Concessões Florestais na Amazônia: Saiba o Que São e como Funcionam

As concessões florestais foram instituídas pela Lei de Gestão de Florestas Públicas, em 2006, e têm como objetivo promover atividades econômicas sustentáveis nas florestas, ao mesmo tempo em que preservam o bioma. O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) gerencia essas concessões no âmbito federal, enquanto estados da Amazônia utilizam agências locais.

Concessão Florestal é o direito que o governo concede – mediante licitação – para uma empresa ou comunidade manejar uma floresta pública, usando produtos e serviços florestais de forma sustentável e respeitando o Plano de Manejo Florestal aprovado pelo governo.

Em 6 de junho deste ano, o governo federal assinou um decreto que impacta a gestão de florestas públicas federais. Este documento [Link] institui direitos à geração e à comercialização de créditos por serviços ambientais, inclusive de carbono, através do mecanismo de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) em concessões florestais.

O novo mecanismo tem como objetivo direcionar recursos para a proteção de florestas a o decreto também prevê que os contratos de concessão já em vigor possam ser modificados, por meio de termo aditivo, para que possam ser incluídas a geração, certificação e comercialização de crédito pelos serviços ambientais.

O diretor do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Renato Rosenberg, destacou em seminário promovido pela Permian Brasil [Link], que esse instrumento chega para viabilizar as concessões de restauração, de forma inovadora, permitindo que utilizem os créditos de carbono para potencializar a restauração florestal em terras públicas.

No entanto, a Lei de Gestão de Florestas Públicas impede que algumas áreas sejam destinadas às concessões florestais. Isso ocorre porque essas regiões têm objetivos específicos de preservação ambiental e cultural que não podem ser comprometidos por atividades comerciais.

Quais são essas áreas?

As Unidades de Conservação de Proteção Integral, como Parques Nacionais e Reservas Biológicas, são dedicadas à preservação completa dos ecossistemas. Qualquer tipo de atividade econômica que altere o ambiente é proibida, exceto atividades de educação ambiental e ecoturismo controlado.

Já as Unidades de Conservação de Uso Sustentável (UCs), áreas como as Reservas Extrativistas (RESEX) e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) permitem o uso sustentável do território pelos moradores locais visando garantir seus meios de subsistência e a manutenção dos recursos naturais e serviços ecossistêmicos ali presentes.

As Terras Indígenas (TIs) são protegidas pela Constituição, garantindo às populações indígenas o direito exclusivo de uso e usufruto dos recursos naturais, em harmonia com suas tradições e práticas culturais.

Áreas ocupadas por comunidades locais ou reservadas exclusivamente para o manejo comunitário são áreas onde comunidades tradicionais, como seringueiros, ribeirinhos e pequenos agricultores, realizam manejo comunitário para garantir sua subsistência. Portanto, a concessão para exploração privada poderia ameaçar a preservação dos recursos naturais e o modo de vida dessas comunidades.

As Unidades de Conservação que não possuem Plano de Manejo em vigência são áreas sem um conjunto de regras e diretrizes claras para o uso e a gestão sustentável dos recursos naturais. Sem esse plano, há um risco elevado de que atividades realizadas nessas áreas, mesmo que sob concessão, sejam inadequadas ou insustentáveis, resultando em degradação ambiental.

As áreas de interesse para a criação de novas Unidades de Conservação são preservadas para garantir a conservação de ecossistemas únicos e espécies ameaçadas. O objetivo dessas áreas é garantir que seus recursos naturais sejam protegidos integralmente ou de forma sustentável no futuro. Estas áreas podem viabilizar projetos REDD+ para a proteção do território, se for o desejo das comunidades locais, através de chamamento público. Um exemplo bem sucedido é o projeto de conservação da natureza em curso na RESEX do Rio Cautário, em Rondônia [Link].

De acordo com o Instituto Escolhas (Link), as concessões florestais na Amazônia possuem grande potencial para a geração de créditos de carbono por meio de projetos REDD+. Estima-se que 37 áreas de concessão podem gerar cerca de 5,6 milhões de créditos anualmente. A conclusão do estudo é de que as concessões florestais na Amazônia são uma oportunidade estratégica para o Brasil liderar a conservação ambiental e o combate às mudanças climáticas, aproveitando o vasto patrimônio florestal de maneira sustentável. Essa proteção de áreas estratégicas assegura a integridade dos ecossistemas e das comunidades tradicionais da Amazônia,